Archive for março, 2013

março 19th, 2013

Vamos conversar? (2)

by ShaialaMarques

Vamos dizer que você é tímida demais para conversar em um bate-papo…

Que fica pouco à vontade de me fazer perguntas junto com tantas outras pessoas…

Bem, temos a solução!

Após o final do Bate-Papo das Noivas, que ocorrerá a partir das 13h do dia 22/03 na Mostra Noivas, vou atender as noivas para um “tira dúvidas complementar” no stand da organizadora de casamentos Denise Bittencourt!

Saiba mais detalhes:

 

Bate-Papo das Noivas

Organizado por Denise Bittencourt
Mediação de Isabel Ferrari (“Vida e Saúde”)

Data: 22 de março de 2013

Horário: 13h

Local: Mostra Noivas, no Barra Shopping Sul

Para participar, envie email para denise@festamorfose.com.br. Seja rápido, as vagas são limitadas!

*

 

 

E depois do bate-papo…

*

 

 

Tira Dúvidas no Stand da Organizadora Denise Bittencourt

Data: 22 de março de 2013

Horário: Após o final do Bate-Papo das Noivas

Local:  Stand da Denise Bittencourt, no Mostra Noivas –  Barra Shopping Sul

Localize-se:

 (Clique para visualizar em tamanho maior)

 

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março 18th, 2013

Vamos conversar?

by ShaialaMarques

Você é noiva e quer aprender um pouquinho mais sobre contratos? Então vamos conversar!

Tive a honra de ser convidada pela organizadora de casamentos Denise Bittencourt para um bate-papo que acontecerá na Mostra Noivas, um dos maiores eventos do ramo de casamentos no Rio Grande do Sul. Com a mediação da jornalista Isabel Ferrari, vou trazer às noivas um pouco do meu conhecimento e experiência na área dos contratos em casamentos – que, como podem lembrar, foi tema de minha monografia nota 10 da especialização!

Quer participar? Então anota aí:

 

Bate-Papo das Noivas

Organizado por Denise Bittencourt
Mediação de Isabel Ferrari (“Vida e Saúde”)

Data: 22 de março de 2013

Horário: 13h

Local: Mostra Noivas, no Barra Shopping Sul

Para participar, envie email para denise@festamorfose.com.br. Seja rápido, as vagas são limitadas!

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março 1st, 2013

Contrato de compra e venda só vale contra terceiros se registrado em cartório

by ShaialaMarques

Entendimento foi de que, além da falta de apontamento notarial sobre o objeto, não foi apresentada nenhuma prova que demonstrasse a efetiva posse do material pela embargante.

Uma empresa terá uma impressora de grande porte de sua propriedade, vendida a uma outra companhia, penhorada para pagar uma dívida trabalhista, que foi utilizada como objeto de depósito para a compra. O juiz David Rocha Koch Torres, titular da Vara do Trabalho de Ubá (MG), analisou a matéria.

A reclamada vendeu o maquinário para outra, em prestações. Esta, por sua vez, se tornou devedora de uma ex-empregada em uma reclamação. Porém, como a segunda organização não cumpriu as obrigações impostas, uma das máquinas adquiridas foi selecionada para penhora pela Justiça do Trabalho para responder pela dívida junto à credora. Entretanto, a vendedora do equipamento interpôs embargos de terceiro, dizendo que o bem é dela porque a compradora deixou de pagar as parcelas do contrato com cláusula de reserva de domínio.

No entender do magistrado, a utilização do equipamento como objeto de venda judicial é válida. Ele apontou que a embargante não comprovou o registro do contrato de compra e venda da impressora em cartório, o que seria imprescindível. “O contrato de compra e venda ajustado entre o embargante e executado carece mesmo do requisito da publicidade, vez que não há comprovação do Registro Público necessário, nos termos do art. 221 do Código Civil”, explicou. O dispositivo mencionado prevê que os efeitos do instrumento particular só se operam com o registro público, inexistente no caso.

Para o julgador, a formalidade não cumprida faz cair por terra todos os argumentos trazidos pela empresa nos embargos. Por essa razão, pouco importa que o documento possua cláusula de reserva de domínio nos termos do art. 521 do Código Civil. Essa tese implica em reservar para o vendedor a propriedade do bem móvel, até que o preço esteja integralmente pago. Porém, na linha de raciocínio de David Rocha Koch Torres, isto só se aplica se o contrato de compra e venda for devidamente registrado em cartório.

De acordo com as ponderações do juiz, o fato de o papel ter firma reconhecida é insuficiente. Além disso, a embargante não apresentou a nota fiscal do objeto sobre a qual recaiu a penhora. Portanto, nenhuma prova foi feita de que ela seria a legítima proprietária do bem. Não fosse o bastante, a companhia também não comprovou o ajuizamento da competente ação de cobrança das parcelas não pagas pela ex-empregadora do reclamante, a maioria delas já devidamente paga.

Por tudo isso, o julgador decidiu reconhecer a validade da penhora levada a efeito e julgar improcedentes os embargos de terceiro. A empresa recorreu, mas o TRT3 (MG) manteve a decisão.

Processo nº: 0001620-81.2012.5.03.0078 AP

Fonte: TRT3
VIA: Jornal da Ordem

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