Archive for ‘Consumidor’

setembro 28th, 2012

Retornando com uma dica: até quando vai a redução do IPI?

by ShaialaMarques

Olá leitores do blog!

Após um exaustivo período de produção da monografia, estou retornando com o blog! Em breve, poderei dizer com orgulho que serei uma especialista em Direito dos Contratos e Responsabilidade Civil pela Unisinos – um sonho que está sendo realizado.

Para voltar com uma dica bem útil aos consumidores, vou falar sobre os prazos de validade da redução do IPI.

A fim de estimular o consumo de diversos produtos, o Governo Federal desde o ano passado tem reduzido a alíquota do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). Dependendo do produto, a alíquota é zero! Um bom momento para adquiri-los? Sim.

Contudo, após muitas prorrogações algumas pessoas não entenderam QUANDO este benefício terminará. Para que não haja dúvidas, confira aqui um esquema baseado em um documento disponibilizado pelo próprio Governo Federal:

 

Linha Branca

Redução na alíquota do IPI de fogões (de 4% para 0%), tanquinhos (de 10% para 0%), refrigeradores (de 15% para 5%) e máquinas de lavar roupa (de 20% para 10%).

Validade: 31/12/2012.

 

Móveis, Painéis, Laminados e Luminárias

Redução na alíquota do IPI de móveis (de 5% para 0%), painéis (de 5% para 0%), laminados (PET, PVC e alta resistência – de 5% para 0%) e luminárias (de 15% para 5%).

Validade: 31/12/2012.

 

Material de construção

Redução na alíquota do IPI de cimentos, tintas, vinílicos, vernizes, argamassas, assentos e tampas de vasos sanitários, banheiras, boxes para chuveiros, pias e lavatórios, dobradiças, cadeados, válvulas para escoamento, chuveiro elétrico, telhas em aço galvanizado, ladrilhos e placas, entre outros (de 4-15% para 0-10%), além de pisos (porcelanato e cerêmico), pedras, mármore e granito (de 5% para 0%).

Validade: 31/12/2013.

 

Material de construção – inclusão de novos produtos

O Governo Federal ainda incluiu no programa de redução do IPI novos materiais de construção e reforma que não estavam previstos originalmente nos descontos. São estes piso laminado, piso de madeira sólida, piso vinílico e drywall (placa de gesso), que de 5% tiveram a alíquota reduzida para 0%. Esta redução começou a ter efeito em 01/09/2012.

Validade: 31/12/2013.

 

Veículos

A redução do IPI em veículos varia conforme a potência do motor. A alíquota foi reduzida a percentuais entre 0% e 36,5%.

Validade: 31/10/2012.

 

Bens de Capital

Redução da alíquota do IPI em diversos bens de capital. São eles os equipamentos nucleares (de 5% para 0%), equipamentos de refrigeração (de 15-20% para 0%), partes e acessórios para máquinas (de 5% para 0%), bombas centrífugas, suas partes e válvulas (de 4-12% para 0%), partes e peças para motores (de 5-12% para 0%), instrumento e aparelhos como microscópios e raios-X (de 5% para 0%) e outros (reservatórios, macacos, plataformas de perfuração, instrumentos de controle – de 5-15% para 0%).

Validade: 31/12/2013.

 

Fique de olho e não se deixe enganar!

Foto de NovoHamburgo.org

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junho 14th, 2012

Ex-noivo é responsável por metade das despesas de casamento não celebrado

by ShaialaMarques

Durante o noivado, além da contratação de aluguel de local para a festa e a compra de alianças para o enlace, foi construída uma casa em terreno dos pais do noivo.

Depois de meses de preparação, o casamento foi cancelado pelo noivo. A noiva obteu judicialmente o direito de cobrar a metade das despesas.

Foi mantida a sentença que condenou um homem a restituir à ex-noiva o valor gasto com os preparativos do casamento que não foi celebrado. Ele deixou de contribuir com a sua parte dos gastos após a ruptura do noivado. A questão foi julgada na 10ª Câmara de Direito Privado do TJSP.

A autora alegou que, durante seu noivado, construiu uma residência no terreno dos pais dele, alugou vestido de noiva, contratou local para festa e comprou alianças. As despesas seriam pagas igualmente pelo casal, mas como ele tinha o nome incluso no cadastro de inadimplentes, os cheques emitidos seriam os da requerente.

Ao se aproximar a data marcada para o casamento, o noivo rompeu o compromisso sem justo motivo, deixando de continuar a arcar com as despesas. Ela pediu a reparação dos danos morais não pela ruptura do noivado, mas pelo descumprimento do ajuste verbal de partilha das despesas, sustentando que passou por constrangimento com a devolução dos cheques que não foram quitados e com a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.

A 1ª Vara Cível de Campos do Jordão condenou o ex-noivo ao pagamento de R$ 4 mil por danos morais e R$ 3.080,94, relativo ao percentual de 50% das despesas gastas com o casamento. Insatisfeita, ela apelou da sentença, sob o argumento de que a construção do imóvel foi realizada em terreno de propriedade dos pais do noivo. Por esse motivo, deve ser reembolsada do valor integral gasto com as despesas da casa.

De acordo com o relator do processo, desembargador Elcio Trujillo, não pode o ex-noivo ser responsabilizado pela indenização em questão, uma vez que a construção foi realizada em imóvel de propriedade de seus pais. “Deve a autora, portanto, ajuizar ação própria em face dos pais do réu, legítimos proprietários do imóvel em que realizada a construção”, disse.

O julgamento teve a participação dos desembargadores Cesar Ciampolini e Carlos Alberto Garbi, que acompanharam o voto do relator e negaram provimento ao recurso.

Apelação nº: 9090833-96.2009.8.26.0000

Fonte: TJSP

Via: Jornal da Ordem

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maio 4th, 2012

Eu sou consumidor?

by ShaialaMarques

Quando se fala em contratos, algumas vezes as circunstâncias poderão te dar mais direitos ou não. Se você está celebrando um contrato de trabalho, terá toda a proteção que a legislação confere. Se você é um consumidor, também será protegido.

Contudo, é comum que as pessoas não entendam o que é um consumidor, de fato.

O Código de Defesa do Consumidor define “Consumidor” da seguinte forma:

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

        Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

 

Teremos, então, duas formas de consumidor:

 

  •  Consumidor “standard”: Aquele que de fato consome. Ele pode ser quem apenas adquiriu (como por exemplo, alguém que vai ao supermercado e compra um iogurte) ou aquele que utiliza (a pessoa que ingere o iogurte). O consumidor “standard” poderá ser uma pessoa jurídica, ou seja, uma empresa, desde que utilize o produto ou serviço como destinatário final. O destinatário final será aquele que vai utilizar o bem ou serviço para seu consumo, sem que ele seja uma matéria prima para a sua produção. Um exemplo claro é o do material de escritório de uma fábrica de chocolates.

 

  • Consumidor “bystandard”: Também conhecido como o consumidor por equiparação. Se de alguma forma uma pessoa intervém em uma relação de consumo, também será consumidor. Isto vale para alguém que, por exemplo, dá o dinheiro para que alguém compre algo, ou para quem acaba consumindo o produto junto do comprador (como um balde de pipoca no cinema), ou até mesmo para alguém que vai desfrutar do serviço junto do consumidor. Por ser uma regra aberta, geralmente seus limites são dados no judiciário.

Ainda há dois artigos do Código de Defesa do Consumidor que amplia a interpretação do termo “Consumidor”. São os artigos 17 e 29.

O artigo 17 define que equipara-se ao consumidor todos aqueles que forem vítimas de fato do produto ou do serviço que gere danos. Assim, aquele que for vítima de danos caso o produto ou serviço apresentar defeitos, se seu acondicionamento ou armazenagem forem defeituosos ou ainda se não há informações suficientes sobre o produto e seus riscos, terá a proteção jurídica do consumidor.

O artigo 29, por sua vez, equipara ao consumidor todo aquele que for exposto às práticas comerciais abusivas descritas no Capítulo V do Código de Defesa do Consumidor. Essas práticas são relacionadas à publicidade, oferta e apresentação dos produtos. Um caso famoso é o das embalagens que continham menos peso de fato do que aquele impresso. Além disso, tais práticas podem se relacionar a uso indevido de cadastro de consumidores inadimplentes (SPC e SERASA, por exemplo), ou cobrança de dívidas de forma abusiva.

É recomendado a todas as pessoas uma leitura do Código de Defesa do Consumidor. Se você tiver alguma dúvida relacionada a consumidores, mande-a para contato@shaialamarques.com.br e ela pode ser respondida aqui no blog.

 

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